Governança, Compliance.

Somos focados em agir com Transparência, Idoneidade, seguindo as normas de Compliance e Governança que regem as empresas modernas.

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Guia para conselheiros:  normas de sustentabilidade   IFRS S1 e S2

Nosso PROPÓSITO É :  "Desenvolver, Difundir e Implementar tecnologias que contribuam para o aumento da produtividade Nacional da cultura da CANA DE AÇÚCAR". 

Não abrimos mão da REPUTAÇÃO.  Estamos engajados em obter AUTORIDADE MORAL alinhada com os valores da Família, Comunidade e da Nação.  Buscamos e praticamos RESPEITO nas nossas relações.  

Nossa VISIBILIDADE vem do histórico do nosso trabalho e também dos PROJETOS DE INOVAÇÃO E DIFUSÃO DE TECNOLOGIA em que estamos envolvidos.

Princípios Básicos da ética (material da Board Academy Br).

LGPD: Nós respeitamos as leis vigentes relativas as uso, proteção e divulgação de dados.

📘 PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA LGPD

A LGPD se aplica a qualquer operação com dados pessoais realizada por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, quando:

• a operação ocorre no Brasil;
  
  

• o tratamento de dados visa ofertar ou fornecer bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil;
  
  

• ou os dados tratados pertencem a pessoas localizadas no Brasil.
  
  

🔐 O QUE A LGPD DIZ SOBRE DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Consentimento

Segundo o Art. 7º, I, a divulgação de dados pessoais só é lícita com o consentimento expresso e informado do titular para finalidades determinadas.

Exemplo: divulgar o nome, telefone ou imagem de alguém em um site, lista ou material promocional exige autorização formal.

2. Finalidade

O uso dos dados deve estar vinculado a uma finalidade legítima, específica e clara. O titular precisa saber por que seus dados estão sendo coletados e como serão utilizados.

3. Transparência

De acordo com o Art. 6º, VI, o titular dos dados tem direito à acesso fácil e gratuito às informações sobre o tratamento de seus dados.

4. Direitos do titular

O titular dos dados tem, entre outros, os seguintes direitos (Art. 18):

• Confirmação da existência do tratamento;
  
  

• Acesso aos dados;
  
  

• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
  
  

• Revogação do consentimento;
  
  

• Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados indevidamente tratados.
  
  

5. Divulgação indevida = infração

Se os dados forem divulgados sem autorização ou em desacordo com os princípios da LGPD, pode haver:

• Advertência;
  
  

• Multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração;
  
  

• Suspensão ou proibição do tratamento de dados.
  
  

Essas penalidades são administradas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

📌 EXCEÇÕES QUE PERMITEM DIVULGAÇÃO SEM CONSENTIMENTO

A LGPD não exige consentimento nas seguintes hipóteses (Art. 7º):

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  
  

• Execução de políticas públicas;
  
  

• Estudos por órgão de pesquisa (anonimizados);
  
  

• Exercício regular de direitos em processo judicial;
  
  

• Proteção da vida ou da incolumidade física;
  
  

• Legítimo interesse (desde que não fira direitos do titular);
  
  

• Proteção ao crédito.
  
  

⚠️ Atenção: Mesmo nessas hipóteses, deve haver respeito à finalidade, necessidade, segurança e transparência.

✅ Resumo

Item

LGPD Determina

Consentimento

Obrigatório, claro e informado para uso/divulgação

Direito do titular

Acesso, correção, revogação, exclusão, anonimização

Divulgação indevida

Pode gerar advertência e multas severas

Uso sem consentimento

Permitido em casos específicos (como obrigação legal)

Fonte:   Chat GPT